CONVENÇÕES POSTAIS ENTRE O IMPÉRIO DO BRASIL E OS DEMAIS PAÍSES | Klerman Lopes

Apresentação:

Apresento a seguir uma compilação das Convenções Postais Internacionais vigentes no período do Brasil-Império.

Como filatelista interessado na História Postal desse período, sempre tive dificuldade em me situar a respeito da franquia das cartas que vinham ter às minhas mãos, não encontrando uma referência filatélica cuja orientação fosse satisfatória. Isso posto, assumi a tarefa de reunir as informações disponíveis, tentando abrir essa “caixa preta” com o intuito de torná-la accessível a mim e aos estudiosos da matéria.

Faço referência aos aspectos de maior interesse prático, enfatizando tópicos que, a meu julgamento, são essenciais para a avaliação dos portes.

Espero que esse resumo possa dar ensejo a contribuições por parte de filatelistas mais experientes e, principalmente, que possa ajudar a proteger os mais novos contra as inúmeras falsificações de peças Brasileiras que circulam em nosso meio e no exterior.

Cumpre notar na bibliografia ao final deste artigo a expressiva presença do que foi publicado por ilustres filatelistas em edições passadas da Revista do Clube Filatélico do Brasil, a quem dedico esta pequena contribuição.

CONVENÇÕES POSTAIS:

A) Inglaterra:

De 30 de Junho de 1808 - Ato do Parlamento regulamentando o transporte de cartas etc. para os territórios Portugueses da América do Sul.

Em Julho de 1808 iniciou-se um serviço mensal de paquetes a vela entre o porto de Falmouth e os portos de Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro, via Ilha da Madeira. Porte de 2 shillings e 5 pence para as cartas simples.

De 19 de Fevereiro de 1810 – no Brasil, Carta de Lei de 26 de Fevereiro de 1810 – 1ª Convenção Postal (com Portugal), instituindo linhas mensais de Paquetes de Falmouth para o Rio de Janeiro, com escala na Ilha da Madeira. As cartas transportadas pelos navios de acordo com a convenção e sob contrato com o governo Inglês eram denominadas “Packet Letters”, e as transportadas eventualmente por outros navios mercantes sem contrato postal eram conhecidas como “Ship Letters”.

Porte de 3 shillings e 8 pence para as cartas simples.

Inicio dos serviços do Correio Consular Britânico no Rio de Janeiro.

Autorizada a residência de Agente Postal Britânico, responsável exclusivo pelo encaminhamento das malas do Correio encaminhadas aos domínios Ingleses.

Cartas oficiais não eram taxadas.

De 9 de Julho de 1812 - Ato do Parlamento modificando as tarifas postais.

Em Fevereiro de 1824 iniciada a linha direta entre Falmouth, Montevidéu e Buenos Aires. Tarifa de transporte marítimo: 2 pence adicionais por carta simples.

De 16 de Março de 1824 - Ato do Parlamento estabelecendo as tarifas postais para a América do Sul.

Em fins de 1826 as viagens para Montevidéu e Buenos Aires passaram a ter escala no Rio de Janeiro.

Em Setembro de 1832 as linhas do Brasil e Buenos Aires foram modificadas, com o paquete de Falmouth indo ao Rio de Janeiro, com escalas nas ilhas de Madeira e Tenerife (viagem com 100 a 110 dias de duração). Uma segunda linha foi criada ligando o Rio de Janeiro a Montevidéu e Buenos Aires, em conexão com a linha de Falmouth.

Tarifa única de 2 shillings e 5 pence por carta simples.

De 12 de Julho de 1837 - Ato do Parlamento estabelecendo o modelo para a Reforma Postal de 1840.

Tarifa de 2 shillings e 7 pence por carta simples.

Os comandantes de navios mercantes (não postais) recebiam 2 pence por carta transportada.

De 10 de Agosto de 1840 - Ato do Parlamento com a Grande Reforma Postal – novas tarifas.

Por volta de 1850 foram instaladas novas Agencias Consulares de Correio na Bahia e em Pernambuco.

Em Janeiro de 1851 os Veleiros foram substituídos por navios a vapor da “Royal Mail Steam Packet Company”, que se transformou na principal companhia na rota para a América do Sul, mudando-se o porto de partida de Falmouth para Southampton. Os barcos partiam nos dias 9 ou 10 de cada mês às 18 horas, com escala em Lisboa do dia 14 ao 15. O tempo de viagem até o Rio de Janeiro passou a ser de 63 dias. A divisão em duas linhas até Buenos Aires foi mantida até 1868. A partir de Outubro de 1869 o mesmo navio passou a fazer a ligação até Buenos Aires. A partir de Agosto de 1872 foi inaugurada uma Segunda linha mensal de Paquetes para o Brasil, que funcionou sem contrato e com horários irregulares até Janeiro de 1875. (Nos primeiros meses faziam escala em Cherbourg – França – antes de seguirem para Lisboa. Em 1873 abandonaram essa escala e passaram a aportar em Galicia – Espanha – estabelecendo pela primeira vez uma rota regular entre aquele pais e o Brasil).

Tarifa para carta simples (até meia onça) entre qualquer porto na Inglaterra e o Brasil – 2 shillings e 9 pence (taxa marítima de 2 pence).

A tarifa para as cartas trazidas da Inglaterra e entregues no Brasil era de 660 réis, pagos ao Correio que repassava 452 réis ao Correio Inglês.

As cartas para o exterior oriundas do Rio de Janeiro e das capitais das Provincias da Baia e de Pernambuco não eram franqueadas com selos brasileiros, a não ser as oriundas de outras cidades ou Províncias, que pagavam apenas o porte interno do Correio (Fato mais verificado em cartas enviadas a Portugal, porteadas com selos das duas primeiras emissões).

As cartas ao exterior eram geralmente enviadas diretamente ao Correio Consular Inglês - sendo dispensável o carimbo de saída do Correio Brasileiro - e de lá às linhas regulares ou aos navios mercantes.

As cartas ao exterior apresentavam carimbo de trânsito pela Inglaterra, exceto as enviadas diretamente a Portugal, nas quais se colocava o carimbo “P. Transatlantico” na cor azul.

De 12 de Janeiro de 1853, sendo executada a partir de 1º de Abril.

Em 1854 navios da “South American and General Steam Navigation Company” iniciaram uma linha mensal de Correio a partir do porto de Liverpool, interrompida definitivamente após quatro viagens.

Entre Maio de 1860 e Agosto de 1868, o envio de correspondência para a Inglaterra foi compartilhado com os navios Franceses da “Messageries Imperiales”, via Bordeaux.

Em Agosto de 1868 a “Liverpool, Brazil and River Plate Steam Navigation Co.” (Lamport & Holt) iniciou

uma segunda linha de correio mensal.

Em Julho de 1869 a “London, Belgium, Brazil and River Plate Royal Mail Steamship Co.” (LBB) e a “Pacific Steam Navigation Co.” (PSN) iniciaram uma linha mensal para Montevidéu a partir de Falmouth. Após um ano, a LBB desistiu do contrato, então assumido pela PSN. Em Julho de 1870 essa companhia iniciou uma linha quinzenal a partir de Liverpool indo até Valparaiso (Chile), via Estreito de Magalhães. No inicio de 1873 a freqüência das viagens passou a ser semanal, sendo reduzida a quinzenal em Março de 1873.

A tarifa de 1º porte das cartas transportadas por navios Ingleses foi reduzida para 1 shilling. No Brasil, as cartas trazidas da Inglaterra pagavam 240 réis de taxa ao Correio, que repassava 200 réis ao Correio Ingles.

Entre 1866 e 1874 foram usados apenas selos regulares Ingleses para portear as cartas enviadas através das Agencias Consulares, sendo os mesmos obliterados com os carimbos ovais de barras C81 (Bahia), C82 (Pernambuco) e C83 (Rio de Janeiro). A ocorrência desses carimbos sobre selos brasileiros não se justifica, tratando-se de falsificações.

O Correio Inglês cobrava 120 réis pelo transporte de cartas entre dois portos brasileiros. As tarifas eram pagas nos portos aos Agentes Postais Britânicos.

Nenhuma taxa podia ser cobrada no Brasil pelas cartas enviadas ao Reino Unido e transportadas por navios Britânicos (Portanto, essas cartas não poderiam ter selos brasileiros que pagassem a franquia para o exterior).

Correspondência diplomática e governamental isenta de tarifa.

Em 1874 as três Agências Consulares de Correio encerraram as suas atividades.

De 16 de Agosto de 1875, detalhada em 7 de Outubro de 1875 para uso na Inglaterra e Brasil – no Brasil, Decreto 6013 de 30 de Outubro de 1875 - sendo executado a partir de 1º de Dezembro de 1875. Ultima Convenção Postal com a Inglaterra antes da adesão à União Postal Universal.

Foi permitido o pagamento antecipado opcional da franquia com selos Brasileiros.

As malas de Correio eram enviadas do e para o Brasil por via marítima direta (Navios-Correio Ingleses) ou via França, através de mala fechada daquele país.

Tarifas em vigor entre 1/12/1875 e 1/7/1877:

- da Inglaterra para o Brasil (por meia onça – 1º porte) Pagamento antecipado – 9 pence Pagamento no destino - 1 shilling

- do Brasil para a Inglaterra (1º porte)

Pagamento antecipado – 370 Réis em selos

Pagamento no destino - 500 réis

As cartas pré-pagas com franquia insuficiente eram taxadas na chegada, deduzindo-se o valor dos selos já afixados às mesmas.

B) França

De 21 de Novembro de 1843 – com Brasil e Portugal.

De 7 de Julho de 1860, emendada em 21 de Julho. Decreto 1650 de 24 de Setembro de 1860 – 1ª Convenção - permitindo o uso de selos brasileiros na correspondência para países estrangeiros.

Tarifas: de 1860 a 1870 – 280 Réis

de 1871 a 1875 – 320 Réis (desvalorização do Réis em 14,33%)

Foi mantida a opção de se utilizar o Correio Consular Inglês, dentro das normas anteriormente descritas (cartas sem selos brasileiros).

O porte em selos brasileiros era facultativo, podendo ser pago pelo destinatário.

O porte das cartas seguras (registradas) era obrigatoriamente pago adiantado até o seu destino, correspondendo ao dobro do porte das cartas comuns.

As cartas regidas pela Convenção de 1860 apresentavam obrigatoriamente o carimbo de partida, com a data e o local de procedência e nunca o carimbo de trânsito pela Inglaterra.

As cartas para Portugal apresentavam franquia reduzida de 60 Réis pelo 1º porto de desembarque e eram obrigatoriamente seladas. Em Portugal recebiam taxa de 150 réis ou seus múltiplos. Carimbo “P. Transatlântico” na cor Lilás ou Violeta.

As cartas podiam ser franqueadas até o seu destino final – carimbo PD – ou franqueadas parcialmente – carimbo PP – geralmente até o porto de desembarque.

Quando a carta apresentava peso superior a um porte simples (2 oitavas ou 7,5 gramas) era colocado pelo agente remetente, geralmente no seu canto frontal superior esquerdo, um algarismo manuscrito referente ao número de portes(2,3,4...etc).

Quando os selos não completavam o porte das cartas brasileiras, estas eram consideradas como não franqueadas e tratadas como tal (Art. 5º), não podendo de modo algum as taxas francesas grafadas na frente (8, 16, 24 decimes etc.) serem consideradas como complemento de porte e sim como o porte integral a ser pago pelo destinatário (existem inúmeras falsificações filatélicas aproveitando-se de cartas enviadas sem franquia prévia).

As cartas corretamente franqueadas até o seu destino não podiam, de modo algum, sofrer qualquer taxação que recaísse sobre o destinatário. Desse modo, as cartas que apresentam franquia correta e taxa francesa (numerais 8, 16, 24 etc) apostas em sua frente contrariam o acordo postal e devem ser consideradas como falsificações.

C) Reino da Itália (Toscana)

De 6 de Setembro de 1863, validada pelo Decreto 3363 de 13 de Dezembro de 1864. Fixado o porte de 430 Réis para cada 2 oitavas nas cartas simples enviadas através dos paquetes de Southampton, aumentado para 500 Réis a partir de 1870 (desvalorização do Réis em 14%).

De 14 de Maio de 1873, Decreto 5691 de 15 de Julho de 1874.

Obs: A “Compagnia Transatlantica per la Navigazione a Vapore”, estabelecida em Gênova, (Reino da Sardenha) realizou 8 viagens ao Rio de Janeiro entre 20 de Outubro de 1856 e 20 de Agosto de 1857 (datas de partida da Itália – viagens de 54 dias). Extensão a Buenos Aires por navios Ingleses.

D) Espanha

De 21 de Janeiro de 1870 - Decreto 4553 de 07 de Maio de 1870.

E) Estados Unidos da América

De 14 de Março de 1870: